Do projeto apresentado pela Comissão, quais conteúdos (títulos, capítulos e seções, artigos, parágrafos, incisos e letras) devem integrar a CONSTITUIÇÃO? Justifique.
Do projeto apresentado pela Comissão, quais conteúdos (títulos, capítulos e seções, artigos, parágrafos, incisos e letras) devem integrar LEI COMPLEMENTAR? Justifique.
Do projeto apresentado pela Comissão, quais conteúdos (títulos, capítulos e seções, artigos, parágrafos, incisos e letras) devem integrar a LEI ORDINÁRIA? Justifique.
Do projeto apresentado pela Comissão, quais conteúdos (títulos, capítulos e seções, artigos, parágrafos, incisos e letras) devem integrar REGULAMENTOS? Justifique.
